Legislação
Código de Defesa do Consumidor: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm
Código de Processo Civil: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm
Lei dos Juizados Especiais Estaduais: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm
Código de Processo Penal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm
Consolidação das Leis do Trabalho: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm
Código Tributário: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm
Estatuto do Idoso: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htm